Controlhabita, Fichas Técnicas de Habitação

Tendo uma vasta experiência neste serviço a controlhabita executa o preenchimento FTH conforme formulário exigido por lei, tendo para isso reuniões tanto com o dono de obra como quando necessário com os diversos intervenientes (empreiteiros, fiscalização e prestadores de serviços) para a recolha de toda a informação.

• Tratamento das plantas.
• Impressão das FTH provisórias para o stand de vendas.
• Impressão das FTH definitivas em triplicado devidamente agrupadas.
• Entrega das FTH em formato digital não explorável quando pedido.

  Download ficha Técnica de Habitação

O que é a Ficha Técnica da Habitação (FTH)?

A FTH é um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo. A FTH foi criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, e o seu modelo aprovado pela Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho, com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores à informação e protecção dos seus direitos económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como promover a transparência do mercado

Quais as consequências de eventuais desconformidades da FTH?

A inclusão na FTH de informações que não têm total correspondência com as características reais da habitação constitui contra-ordenação, sendo o InCI a entidade competente para instruir o respectivo processo por contra-ordenação. Neste caso, poderá apresentar queixa da infracção junto deste Instituto, acompanhada dos respectivos meios de prova bem como da identificação completa da entidade promotora, indicação da localização do edifício e da fracção em causa, cópia da Ficha Técnica da Habitação e ainda da data de entrada do requerimento entregue pelo dono de obra na Câmara Municipal para a emissão da correspondente licença de utilização bem como da data da respectiva emissão.